Dúvidas frequentes
Qual o piso salarial e carga horária de trabalho do profissional Biomédico?
Os Conselhos Regionais são órgãos fiscalizadores da profissão, portanto, não detém competência legal para definir carga horária e piso salarial, bem como outras questões trabalhistas. Estas são definidas por Acordo Coletivo entre Sindicato Patronal e de Empregados na Região em que o profissional exerce suas atividades.
Qual carga horária mínima de estágio supervisionado durante a graduação é necessária para reconhecimento da habilitação?
Para o CRBM-1 referendar a habilitação de estágio supervisionado, este deverá conter carga horária mínima de 500 horas para cada área, de acordo com Resolução do CFBM n.º 78 de 29/04/2002. Ou que esta carga horária mínima seja correspondente a 20% da carga horária total do curso, de acordo com as Diretrizes Curriculares.
Até quantas habilitações o profissional Biomédico pode ser habilitado?
O Conselho Federal de Biomedicina não estipula limites para a quantidade de habilitações do profissional Biomédico.
Quais são os critérios para o profissional poder incluir habilitação por ter concluído curso de pós-graduação?
O profissional Biomédico poderá incluir habilitação por ter concluído curso de pós-graduação (Lato ou Stricto sensu) desde que este seja concluído em Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo MEC e com carga horária mínima de 360 horas.
Programa de estágio extracurricular realizado após a graduação e/ou durante a graduação podem ser reconhecidos para inclusão de habilitação?
Não. Apenas estágio supervisionado é reconhecido para inclusão de habilitação.
Qual a diferença entre estágio supervisionado (curricular) e extracurricular?
O estágio supervisionado ou curricular é realizado pelo aluno no último período da graduação em Instituições de Ensino Superior (IES) e/ou em estabelecimentos conveniados com as mesmas. Estágio extracurricular não são supervisionados pela IES e não constam no Histórico Escolar, podendo ser considerada apenas como atividade extracurricular.
Quais são as finalidades do Departamento de Fiscalização do CRBM-1?
O Departamento de Fiscalização do CRBM-1 é o setor que tem por finalidades orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão do Biomédico e empresas pelas quais o mesmo é responsável. Casos em que não há competência legal para ação do Departamento de Fiscalização do CRBM-1 poderão ser encaminhados a outro órgão fiscalizador responsável.
O profissional Biomédico pode atuar na área de Estética?
Não. A área de estética e afins não são regulamentadas pelo CFBM, nem tão pouco pertinentes ao profissional Biomédico.
O profissional Biomédico pode lecionar?
Após a conclusão do curso de Biomedicina e devida inscrição no CRBM, o profissional Biomédico poderá lecionar em cursos técnicos, Faculdades e Universidades.
O profissional Biomédico pode atuar com Análises Clínicas Veterinárias?
De acordo com a Resolução n.º 154 de 04/04/2008, o profissional Biomédico está apto a executar as Análises Clínicas Veterinárias, desde que legalmente habilitado em Análises Clínicas.
Há outra forma de conseguir incluir habilitação sem ser por conclusão de curso de pós-graduação?
Para a inclusão de habilitação, o profissional Biomédico também pode prestar prova de Título de Especialista. Caso aprovado, o profissional deve apresentar ao CRBM-1 certificado de Título de Especialista fornecido por entidades (sociedades, associações, etc.) reconhecidas na área; como por exemplo, a Associação Brasileira de Biomedicina (ABBM).
Até quantos estabelecimentos o profissional Biomédico pode ser o Responsável Técnico (RT)?
O profissional Biomédico pode assumir até 2 (duas) responsabilidades técnicas e desde que os estabelecimentos estejam lotados em municípios limítrofes.
O profissional Biomédico pode laudar exames de Imagenologia?
O profissional Biomédico legalmente habilitado na área está apto a operar os equipamentos de serviços de Imagem. A interpretação e assinatura de laudos são procedimentos vetados aos profissionais Biomédicos e privativos dos médicos radiologistas.
O profissional Biomédico pode realizar a injeção de constrastes em exames de diagnsótico por imagem?
Não. Este procedimento deve ser realizado por profissional da Enfermagem.
Como posso me tornar Perito Criminal?
Para atuação nos serviços de Perícia Criminal é necessária a aprovação em Concurso Público. A formação do Perito Criminal será feita em curso específico, ministrado após a incorporação aos quadros do serviço público.
Posso atuar como Biomédico em outro país?
Para atuar no exterior, sugerimos que procure o consulado do país de interesse para maiores informações. É fato que será necessário realizar a tradução juramentada do histórico escolar e diploma. Este procedimento é realizado por Instituição de Ensino Superior do país de interesse para equivalência do curso. O CRBM-1 tem apenas jurisdição nos estados de ES, MS, PR, RJ, RS, SC e SP.
De acordo com Resolução n.º 126 de 16/06/2006 do CFBM, o curso de Biomedicina deverá conter carga horária total de no mínimo 4.000 horas. Se meu curso tiver carga horária total inferior a 4.000 horas, não vou conseguir meu registro no CRBM?
Ainda não foi aprovada a regulamentação das 4.000 horas para o Curso de Biomedicina. Cabe ao MEC o reconhecimento do curso de qualquer Instituição de Ensino Superior. Caso o curso seja reconhecido pelo MEC o CRBM acatará a decisão e fará a inscrição do profissional.
O profissional Biomédico pode realizar coleta arterial?
De acordo com o Art.7º da Res. N.º 78 de 29/04/2002, o profissional Biomédico está apto a realizar toda e qualquer coleta de amostras biológicas, como a coleta arterial. Existem exceções que estão relacionadas no Art. 2º, § 9º da Res. N.º 83 de 29/04/2002.
Qual horário o profissional Biomédico deve cumprir quando for Responsável Técnico (RT) por algum estabelecimento?
O CFBM não estipula horário para o profissional exercer sua responsabilidade técnica. Porém, recomenda que durante o funcionamento do estabelecimento, esteja presente um Responsável Técnico, seja o "titular" ou o "substituto", até mesmo em cumprimento ao que determina a Vigilância Sanitária.
O profissional Biomédico pode assumir responsabilidade técnica por serviços de Hemoterapia? Pode ser realizado o ato transfusional por profissional Biomédico?
A Responsabilidade Técnica por Hemoterapia cabe tão somente ao profissional Médico Hematologista. O profissional Biomédico pode exercer a supervisão desse setor, bem como a responsabilidade por exames pré e pós transfusionais. O ato de transfusão não é pertinente ao profissional Biomédico.
O profissional Biomédico pode exercer a função de auditor?
Sim. Existem cursos específicos para este fim e que são ministrados por Institutos reconhecidos, como por exemplo, o Instituto Qualisa de Gestão - www.iqg.com.br .
Do que depende o exercício legal da responsabilidade técnica do profissional Biomédico pode determinada empresa?
Para o profissional Biomédico exercer regularmente a responsabilidade técnica, a empresa deve estar registrada no Conselho Regional de Biomedicina e a área de atuação da empresa deve ser compatível com a habilitação do profissional.
A matriz de minha empresa é registrada no CRBM-1. Caso venha a constituir filial e/ou posto de coleta devo registrá-los também no CRBM-1?
Sim, desde que o RT seja profissional Biomédico.
Posso registrar Responsável Técnico Substituto no CRBM-1?
Sim. O formulário de assunção de responsabilidade técnica contempla a opção do RT ser Substituto.
Posso ser responsável pelo PGRSS (Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Saúde) de um estabelecimento de saúde?
Sim. O profissional Biomédico legalmente habilitado em Análises Clínicas pode exercer esta responsabilidade. Para emissão de Certificado desta responsabilidade, o PGRSS deve ser encaminhado para análise do CRBM-1, e posteriormente, emitimos o Certificado.
O CRBM-1 pode indicar cursos de Biomedicina, Instituições de Ensino ou informar notas do ENADE?
Não. O fornecimento destas informações não é pertinente ao CRBM-1. Recomendamos consultar o MEC.
Ao Biomédico compete prescrição de medicamentos, suplementos alimentares, e/ou quaisquer outras substâncias?
Não. O profissional Biomédico não está apto para realizar prescrição.
O profissional Biomédico pode ser Responsável Técnico por empresas do setor de comércio, distribuição, importação e/ou exportação de materiais médicos hospitalares?
Sim. O profissional Biomédico está apto a assumir tal responsabilidade e a referida empresa deve estar registrada neste Conselho.
Fonte: Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região